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  Lei Ordinária 6.068/2003

Ementa: Abre créditos adicionais suplementares até o montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Proc. 5725983/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 397/2003
Nº do Processo:   6980
Ano do Processo:   2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.793/2002 16/12/2002MENCIONAArt.. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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