Data de Apresentação: 30/06/2016 17:46:09 N° Processo: 4944/2016 N° Protocolo: 9823/2016
Ementa: Regulamenta o transporte e credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual...
Reinaldo BolãoMax da Mata