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Projeto de Lei 156/2016 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 30/06/2016 17:46:09      N° Processo: 4944/2016      N° Protocolo: 9823/2016

Ementa: Regulamenta o transporte e credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual...

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