Data de Apresentação: 14/03/2019 12:53:05 N° Processo: 3092/2019 N° Protocolo: 3678/2019
Ementa: autoriza concessão de serviços de utilidade pública para uso de bens e áreas públicas, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação, supressão, alocação, manutenção e conservação de aparelhos multiestação e de totens, bem como a exclusividade na exploração publicitária