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Projeto de Lei 61/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 14/03/2019 12:53:05      N° Processo: 3092/2019      N° Protocolo: 3678/2019

Ementa: autoriza concessão de serviços de utilidade pública para uso de bens e áreas públicas, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação, supressão, alocação, manutenção e conservação de aparelhos multiestação e de totens, bem como a exclusividade na exploração publicitária

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