Data de Apresentação: 11/04/2019 17:10:41 N° Processo: 4850/2019 N° Protocolo: 5579/2019
Ementa: Altera o artigo 319 da resolução nº 1.919,de 10 de abril de 2013.
Roberto MartinsCleber FelixDalto Bastos das NevesDavi Esmael Menezes de AlmeidaLuiz Paulo AmorimMazinho dos AnjosNeuzinha de OliveiraSandro Parrini