Projeto de Lei 281/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 12/12/2019 11:30:52      N° Processo: 12794/2019      N° Protocolo: 14161/2019

Ementa: Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas e privadas de qualquer nível e modalidade de ensino, na Cidade de Vitória.