Projeto de Lei 49/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/02/2025 15:42:54      N° Processo: 3653/2025      N° Protocolo: 3673/2025

Ementa: FICA PROIBIDO A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DESFILES E EVENTOS RELACIONADOS À ORIENTAÇÃO SEXUAL, PROMOÇÃO DO ABORTO E DROGAS ILÍCITAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.