Projeto de Lei 144/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 17/04/2025 15:12:01      N° Processo: 9736/2025      N° Protocolo: 9823/2025

Ementa: PROJETO DE LEI - INSTITUI O PROGRAMA BIKE LEGAL NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, COM DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.