Data de Apresentação: 03/09/2025 17:49:27 N° Processo: 24871/2025 N° Protocolo: 24997/2025
Ementa: Altera a redação do art. 1º Lei Municipal nº 9.917, de 24 de março de 2023, que assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Davi Esmael Menezes de AlmeidaAylton Trancoso DadaltoCamilo Augusto Marchezi de Oliveira NevesDárcio Bracarense FilgueirasLuiz Emanuel Zouain da RochaRosimara Maria Ventura Rosa