Data de Apresentação: 03/02/2026 15:02:21 N° Processo: 1866/2026 N° Protocolo: 1890/2026
Ementa: Institui o Programa Municipal de Proteção das Águas Urbanas e Costeiras - PROÁGUAS VITÓRIA, voltado à prevenção, controle e resposta à poluição por óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas no município de Vitória, e dá outras providências.