Projeto de Lei 210/1989

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/12/1989 00:00:00
 N° Processo 3606/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 250938
 Ementa

Fica proibido fumar em recintos fechados nos estabelecimento públicos municipais.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação