Projeto de Lei 123/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/10/1990 00:00:00
 N° Processo 2161/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 316
 Ementa

DANDO DIREITO A NAO ENTRAREM EM FILAS NOS BANCOS A TODAS AS PESSOASPORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, MULHERES EM AVANCADO ESTADO DE GRAVIDES,DOENTES GRAVES E IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS.

 Situação

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação