Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/10/1997 00:00:00
 N° Processo 4641/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 9848
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 87 DA LEI ORGANICA, QUE DISPOESOBRE QUORUM PARA DELIBERACAO DE MATERIA.

 Situação

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação