Projeto de Lei 334/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/09/2001 12:10:48
 N° Processo 5346/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 30898
 Ementa

Autoriza o Município de Vitória a conceder isenção do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) a aposentados, pensionistas, ex-combatentes e deficientes físicos.

 Autoria

Sebastião Pelaes;

 Situação

Protocolado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação