Data de apresentação 13/12/2013 08:42:18
 N° Processo 12637/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 112483
 Ementa

Indica alterar a redação do parágrafo segundo do artigo 29 da Lei 7363/2008.

 Autoria

Vinícius Simões;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação