Data de apresentação 18/12/2017 00:00:00
 N° Processo 13217/2017
 N° Protocolo 17160/2017
 ID 172215
 Ementa

Inclui o Inciso VI ao Artigo 33 do Projeto de Lei 290/2017.

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação