Data de apresentação 20/03/2024 08:15:37
 N° Processo 10721/2023
 N° Protocolo 3165/2024
 ID 280123
 Ementa

O Vereador André Brandino, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Exa, após ouvido o Douto Plenário, com base no que preceitua os arts. 305 a 313 do Regimento Interno, Resolução nº 2060/21, seja incluído na Pauta da Ordem do Dia em REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei nº 196/2023, contido no Processo protocolado nesta Casa sob o nº 10721/2023.

 Autoria

André Brandino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 196/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação