Data de apresentação 17/03/2026 16:32:32
 N° Processo 19211/2025
 N° Protocolo 5480/2026
 ID 339692
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.319, do Autógrafo de Lei nº 12.063/2025, referente ao Projeto de Lei nº 274/2025, de autoria do Vereador Bruno Malias.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 274/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação