Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/1993

 Data de apresentação 05/08/1993 00:00:00
 N° Processo 2453/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 1143
 Ementa

Alterando o dispositivo do parágrafo 7. do artigo 31 que dispõe sobre os gastos com publicidade dos órgãos públicos.

 Autoria

Pedro Luiz Corrêa;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação