Proposta de Emenda à Lei Orgânica 4/1993

 Data de apresentação 05/08/1993 00:00:00
 N° Processo 2454/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 1144
 Ementa

Altera o parágrafo 6 do artigo 31 da Lei Orgânica.

 Autoria

Pedro Luiz Corrêa;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação