Data de apresentação 04/06/1993 00:00:00
 N° Processo 1881/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 949
 Ementa

LEVAR AO CONGRESSO NACIONAL PROPOSICAO PARA EMENDA A SECAO IX,TITULO IV DACONSTITUICAO FEDERAL.

 Situação

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação