Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/1994

 Data de apresentação 01/12/1994 00:00:00
 N° Processo 2648/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2832
 Ementa

ALTERA ART. 235 DA LEI ORGANICA, COM RELACAO AOSDEFICIENTES FISICOS

 Situação

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  Histórico da Tramitação 11367 Dia(s), 1 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação