Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/1995

 Data de apresentação 09/10/1995 00:00:00
 N° Processo 3135/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 4483
 Ementa

Alterando o artigo 94 da Lei Orgânica Municipal , que dispõe sobre a realização de consulta popular e plesbicito .

 Autoria

João Pedro Aguiar;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação