Data de apresentação 15/08/1996 00:00:00
 N° Processo 2027/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 6122
 Ementa

MOCAO DE APELO, AO GOVERNO FEDERAL, NO SENTIDO DESER REVOGADA UMA DISPOSICAO DE MEDIDA PROVISORIAQUE ESTABELECEU O DESCONTO DE 9 A 12% SOBRE OSPROVENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS.

 Autoria

Luzia Alves Toledo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação