Data de apresentação 24/10/1996 00:00:00
 N° Processo 2548/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 6429
 Ementa

MOCAO DE APELO, VISANDO A ALTERAR A LEI ELEITORAL NO SENTIDO DE ADOTAR OSISTEMA MAJORITARIO NOS PLEITOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação