Projeto de Lei 449/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/12/1997 00:00:00
 N° Processo 5706/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 10739
 Ementa

REVOGA A LEI N§ 3.710, DE 08/01/91, QUE DISPOESOBRE A PROIBICAO DA CONDUCAO DOS VEICULOS OFICIAIS POR MOTORISTAS NAOCONCURSADOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação