Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/1999

 Data de apresentação 18/02/1999 17:34:35
 N° Processo 408/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 14641
 Ementa

Altera a redação do § 2º do art. 79, acrescenta parágrafo ao art. 86 e revoga o art. 87 da Lei Orgânica do Município.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação