Data de apresentação 21/12/1999 00:00:00
 N° Processo 7109/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 21302
 Ementa

Institui o Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vitória.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação