Data de apresentação 23/12/1999 00:00:00
 N° Processo 7126/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 21319
 Ementa

Regulamenta o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o cadastro ambiental nos termos da lei municipal nº 4.438, de 28 de maio de 1997 - Código Municípal de Meio Ambiente de Vitória, e dá outras providencias.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação