Recebimento: 21/10/2002 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/10/2002 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 21/10/2002 12:44:39 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/10/2002 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 16/10/2002 15:11:31 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/08/2002 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 14/10/2002 12:43:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 68 dias, 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/08/2002 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 06/08/2002 16:01:39 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/08/2002 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 06/08/2002 16:01:37 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/06/2002 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 06/08/2002 16:01:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 43 dias, 1 hora, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/06/2002 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
Envio: 24/06/2002 14:43:44 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/03/2002 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
Envio: 24/06/2002 14:43:36 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 90 dias, 21 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/03/2002 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
Envio: 24/06/2002 14:43:44 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 90 dias, 21 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/03/2002 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 25/03/2002 17:34:42 |
Ação: Pela Legalidade
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/03/2002 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 25/03/2002 17:34:23 |
Ação: Pela Legalidade
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Tempo gasto: 21 dias, 3 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/03/2002 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 25/03/2002 17:34:42 |
Ação: Pela Legalidade
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Tempo gasto: 21 dias, 3 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/03/2002 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
Envio: 04/03/2002 14:05:50 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/03/2002 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
Envio: 04/03/2002 14:05:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/12/2001 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
Envio: 04/03/2002 14:05:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 81 dias, 4 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/12/2001 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 13/12/2001 09:38:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 18 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/12/2001 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 12/12/2001 14:53:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/12/2001 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
Envio: 12/12/2001 14:06:39 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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