Recebimento: 07/05/2002 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/05/2002 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 07/05/2002 14:07:23 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/04/2002 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 07/05/2002 13:56:22 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 34 dias, 22 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/04/2002 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
Envio: 02/04/2002 15:15:44 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/04/2002 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 02/04/2002 15:15:33 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/03/2002 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 02/04/2002 15:15:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/03/2002 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 22/03/2002 16:52:17 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/01/2002 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 22/03/2002 16:52:11 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 65 dias, 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/01/2002 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 22/03/2002 16:52:17 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 65 dias, 1 hora, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/01/2002 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 16/01/2002 14:53:40 |
Ação: Veto Total
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/01/2002 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 16/01/2002 14:53:36 |
Ação: Comunica veto total
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 16/01/2002 14:53:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 28 dias, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 19/12/2001 14:04:51 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 19/12/2001 14:04:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 19/12/2001 14:04:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
Envio: 19/12/2001 14:04:44 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
Envio: 19/12/2001 14:04:43 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
Envio: 19/12/2001 14:04:44 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
Envio: 19/12/2001 14:04:33 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
Envio: 19/12/2001 14:04:32 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
Envio: 19/12/2001 14:04:33 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 19/12/2001 14:04:24 |
Ação: Pela Legalidade
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 19/12/2001 14:04:21 |
Ação: Pela Legalidade
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 19/12/2001 14:04:24 |
Ação: Pela Legalidade
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
Envio: 19/12/2001 14:04:13 |
Ação: Regime de Urgência
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/12/2001 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
Envio: 19/12/2001 14:04:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/12/2001 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
Envio: 19/12/2001 14:04:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/12/2001 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 18/12/2001 15:58:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/12/2001 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 13/12/2001 15:26:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/12/2001 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
Envio: 13/12/2001 14:06:18 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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