Data de apresentação 18/12/2002 17:14:06
 N° Processo 5044/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 37352
 Ementa

Introduz alterações na legislação tributária municipal, visando adequá-la à Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, estabelecendo alíquota mínima de 2, 0% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação