Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2005

 Data de apresentação 21/06/2005 00:00:00
 N° Processo 3020/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 51599
 Ementa

Altera o capítulo III, o caput do art. 197, 201, inclui o inciso III e IV no art. 197 e os artigos 198-A e 199-A n Lei Orgânica do Município de Vitória.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação