Requerimento de Informação 275/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/12/2023 09:20:22
 N° Processo 18302/2023
 N° Protocolo 18938/2023
 ID 276453
 Ementa

• Há regulamentações internas da Prefeitura Municipal de Vitória quanto ao recebimento de brindes por servidores públicos, em especial a Secretaria Municipal de Educação? • De que forma se dá a fiscalização de sorteios com fornecimento de premiações (brindes e dinheiro) a servidores públicos, por empresas prestadoras de serviços? • Quantos processos administrativos foram abertos nos últimos 3 (três) anos quanto ao fornecimento de dinheiro a servidores públicos por prestadores de serviços, camuflado de premiações ou brindes, conduta vedada pelo art. 117, XII, da Lei Federal 8.112/1990 , de aplicação subsidiária? • Houve a realização de sorteios com premiações fornecidas por prestadores de serviços na EMEF “Prezideu Amorim”? Se sim, quais foram os doadores, natureza da premiação (dinheiro em espécie ou brindes) e os seus respectivos valores?

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

04/04/2024 17:49:37RRI 132/2024 - Resposta Requerimento de Informação
Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Tramitação