Sanção 106/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/12/2023 16:11:37
 N° Processo 17404/2023
 N° Protocolo 18957/2023
 ID 276476
 Ementa

Sanção na Lei nº 10.013, do Autógrafo de Lei nº 11.734/2023, referente ao Projeto de Lei 314/2023, que disciplina a solução de litígios entre a Fazenda Pública Municipal e contribuintes referentes a créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 314/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 314/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação