Requerimentos: Atividades das comissões 4/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/08/2024 15:51:13
 N° Processo 7901/2024
 N° Protocolo 8542/2024
 ID 285894
 Ementa

ANDRÉ LUIZ MOREIRA, vereador desta Câmara Municipal de Vitória (CMV), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, considerando que: a presente comissão possui a prerrogativa de receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra ato de autoridade pública, conforme artigo 59, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis; Considerando a ocorrência de suposta violação de direitos da população em situação de rua, desvio de finalidade da Guarda Municipal e dos serviços de limpeza pública na denúncia que relata a contratação de uma “empresa clandestina” para agredir pessoas em situação de rua e suspeitos de pequenos furtos e roubos no bairro Bento Ferreira por parte da presidência da associação comunitária (Acobef), atuando junto à Secretaria de Serviços Urbanos e a Guarda Municipal, que também estariam dando apoio às ações para “limpeza” do bairro, na repressão, no recolhimento dos pertences das pessoas em situação de rua e na lavagem dos locais onde essas pessoas dormem, com o objetivo de que elas saiam do local.

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação