Data de apresentação 06/12/2024 18:22:23
 N° Processo 10023/2024
 N° Protocolo 11076/2024
 ID 288591
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.137, do Autógrafo de Lei nº 11.864/2024, referente ao Projeto de Lei nº 193/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 193/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação