Data de apresentação 19/12/2024 15:14:43
 N° Processo 11397/2024
 N° Protocolo 12367/2024
 ID 290309
 Ementa

Sansão da Lei nº 10.146, do Autógrafo de Lei nº 11.878/2024, referente ao Projeto de Lei nº 202/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 202/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação