Data de apresentação 30/06/2025 14:20:42
 N° Processo 8511/2025
 N° Protocolo 18657/2025
 ID 312980
 Ementa

Emenda Substitutiva - Alterando o art. 3º, acrescentando parágrafo único, assim como o art. 7º.

 Autoria

Aylton Dadalto;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 116/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação