| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereador Leonardo Monjardim |
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Tempo gasto: 49 dias, 8 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/07/2025 09:04:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Verifica-se que o expediente apresentado não se enquadra na espécie normativa de Projeto de Resolução, porquanto, nos termos do Sistema da Câmara Municipal de Vitória, a matéria deve ser formalizada como “Requerimento de Criação de Frente Parlamentar”.
Ademais, verifica-se que o requerimento apresentado não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação vigente. Nos termos da Resolução nº 1.859/2009, para criação de Frente Parlamentar é necessária a subscrição de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Poder Legislativo, o que, considerando o número atual de 21 (vinte e um) vereadores, corresponde a 7 (sete) assinaturas. O documento ora analisado foi subscrito por apenas 5 (cinco) parlamentares, número insuficiente para atingir o quórum mínimo legal.
Além disso, não foram juntados os documentos exigidos pela referida Resolução, quais sejam: ata de fundação e constituição da Frente Parlamentar e o respectivo estatuto, bem como a indicação formal do nome e do representante da Frente, responsável por prestar informações à Mesa Diretora.
Diante do exposto, devolva-se o expediente ao gabinete do proponente para conhecimento e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 09/07/2025 14:48:12 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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