Data de apresentação 07/04/2016 17:56:39
 N° Processo 2690/2016
 N° Protocolo 7161/2016
 ID 146335
 Ementa

Regulamenta o transporte individual privado de passageiros, conforme texto da Lei Federal 12587/2012 e organiza o sistema de transporte individual privado a partir de provedores de rede de compartilhamento.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 88 Dia(s), 20 horas, 13 minuto(s).

jul
jun
mai
abr
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação