Data de apresentação 05/12/2016 10:43:43
 N° Processo 8296/2016
 N° Protocolo 13865/2016
 ID 153424
 Ementa

Acrescenta § 2º ao art. 7º da Lei nº 7362, de 02 de abril de 2008.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 23 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação