Projeto de Emenda 30/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/09/2013 00:00:00
 N° Processo 9804/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 108932
 Ementa

Altera o caput do Artigo 376-A e acrescenta os incisos I e II.

 Autoria

Rogerinho Pinheiro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação