| Recebimento: 29/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/01/2025 11:00:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 533 dias, 23 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Requerimento |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/07/2023 18:02:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 5940/2023, realizado por Fabricia Maria Jeveaux Oliveira - DEL - Departamento Legislativo, em 11/07/2023 17:55:57
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/07/2023 17:54:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Requerimento |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2023 13:47:03 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL para apensar o presente RECURSO AO PROCESSO PRINCIPAL N° 5940/2023 - PL 98/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/07/2023 09:04:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 061ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 10/07/2023.
Segue para o Plenário para o deferimento conforme sessão.
Após encaminhe para DEL para apensar o presente RECURSO AO PROCESSO PRINCIPAL N° 5940/2023 - PL 98/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 07/07/2023 15:01:01 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: O referente processo trata-se de um recurso ao parecer elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça que deu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 98/2023, processo n° 5940/23.
Este recurso encontra-se tempestivo e conta com a assinatura de um terço dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 60, inciso V alinha "a" e "b" do Regimento Interno .
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/06/2023 12:37:42 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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