| Recebimento: 29/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/01/2025 15:21:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 495 dias, 4 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/09/2023 11:08:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 41 dias, 40 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 2640/2023, realizado por David Gomes da Silveira - DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares, em 11/08/2023 10:59:18
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/08/2023 14:27:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: O RECURSO apresentado em razão do parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade proferida pela CCJ, foi apresentada dentro do prazo do artigo 60, inciso V alinha "b" do R.I., consta com o assinatura de um terço dos membros da Câmara, preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso.
Desta forma encaminho para DEL para o seu devido apensamento no processo 2640/ 2023 - PL 40/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 01/08/2023 12:22:38 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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