Data de apresentação 06/11/2013 16:37:00
 N° Processo 11380/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 110912
 Ementa

Voto de Louvor á Ordem dos Advogados do Brasil,na pessoa de seu Presidente Dr. Homero Junger Mafra, pela aprovação na reunião do Conselho de 30 de outubro de 2013 do ajuizamento de Ação de Inconstitucionalidade para permitir a utilização do nome social nas escolas de Vitória

 Autoria

Marcelão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação