Data de apresentação 08/07/2016 12:23:55
 N° Processo 5196/2016
 N° Protocolo 10119/2016
 ID 149384
 Ementa

Recurso contra o Parecer da Comissão de Constituição e justiça, publicado no dia 05/07/2016 no D.O.L., que decidiu pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 49/2016.

 Autoria

Marcelão;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 315 Dia(s), 1 horas, 33 minuto(s).

mai
abr
mar
2017
dez
ago
jul
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação