Data de apresentação 12/07/2016 17:30:13
 N° Processo 5278/2016
 N° Protocolo 10217/2016
 ID 149519
 Ementa

Recurso contra parecer da Comissão de Justiça, publicado no dia 08/07/2016 no D.O.L., que decidiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 83/2016.

 Autoria

Zezito Maio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação