Data de apresentação 19/10/2016 17:45:23
 N° Processo 7296/2016
 N° Protocolo 12670/2016
 ID 152122
 Ementa

Requer a mesa Diretora que submeta á deliberação do plenário o parecer da perda de comissão, justiça, serviço público e redação, publicado no dia 17/10/2016 no Diário Oficial Legislativo Municipal, que decidiu pela inconstitucionalidade do projeto de Lei nº 107/2016, Processo Nº 34/2016 para que retorne a tramitar nesta casa de Leis.

 Autoria

Zezito Maio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação