Data de apresentação 25/08/2014 00:00:00
 N° Processo 7224/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 122050
 Ementa

Dá Nova redação ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 94/2013. dilatando o prazo para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para cumprimento do disposto na presente Lei.

 Autoria

Gilson Antunes;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 223 Dia(s), 21 horas, 56 minuto(s).

abr
mar
fev
jan
2015
dez
nov
out
set
ago
2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação