| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/08/2025 12:03:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Expediente Externo nº 20 lido em Plenário na 76ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 06/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/07/2025 13:48:28 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/07/2025 13:47:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/07/2025 13:37:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/06/2025 13:02:50 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator Bruno Malias para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Envio: 23/06/2025 08:45:02 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Bruno Malias para relatoria do projeto na presente comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 02/06/2025 10:07:43 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade da proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 38/2025 - Parecer
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| Recebimento: 15/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/05/2025 12:56:01 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 14/05/2025 12:28:53 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aloysio Varejão como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2025 13:44:09 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/05/2025 08:29:21 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 038ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 12/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/05/2025 09:44:42 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 037ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 07/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/05/2025 08:23:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 036ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 06/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/05/2025 12:49:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 035ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 05/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/04/2025 08:59:20 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 034ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 30/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2025 11:26:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 29/04/2025 11:17:16 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 033ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 29/04/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 23/04/2025 13:51:42 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa e Consultoria Temática |
| Envio: 23/04/2025 13:51:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Correção de fluxo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/04/2025 09:20:47 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 6 dias, 11 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de análise preliminar do Projeto de Lei nº 121/2025, de autoria do Vereador Dalto Neves, que visa instituir data comemorativa no Calendário Oficial do Município de Vitória.
Verificou-se que proposta similar foi anteriormente apresentada pelo mesmo autor (PL 47/2022, Processo nº 3419/2022), tendo sido vetada sob fundamento de que nos casos de existência de leis em âmbito federal, as datas e eventos a serem criados no Município de Vitória terão como referência o Calendário Nacional.
Na ocasião, o projeto designava o dia 10 de abril como data comemorativa, em desacordo com a Lei Federal nº 14.419/2022, que institui o Dia Nacional do Cristão, celebrado no terceiro domingo do mês de junho.
Constatou-se, contudo, que o novo Projeto de Lei nº 121/2025 sanou a razão da inconstitucionalidade anteriormente apontada, ao adequar-se à data prevista na norma federal, respeitando assim os critérios fixados pela Lei Municipal nº 9.278/2018 e pela Lei Federal nº 14.419/2022. Dessa forma, não incide óbice ao recebimento da nova proposição com fundamento no art. 84 da Lei Orgânica do Município, uma vez que a nova proposição não replica o vício de inconstitucionalidade que fundamentou o veto ao projeto anterior.
Entretanto, observa-se que a proposta ainda não atende integralmente aos requisitos formais estabelecidos na Lei nº 9.278/2018, especificamente no art. 3º, inciso III, que dispõe:
“Art. 3º As proposições de leis municipais que tratam de datas e eventos comemorativos deverão conter no mínimo as seguintes informações:
(...)
III – Cópia integral do Anexo I, devidamente atualizado, acrescentando a data a ser criada.”
No caso em análise, a proposição traz apenas o mês de junho, de forma isolada, sem que conste a cópia integral e atualizada do Anexo I da Lei nº 9.278/2018, com a devida inserção da nova data comemorativa.
Diante do exposto, encaminhe-se o presente Projeto de Lei ao Vereador proponente para que, querendo, promova a adequação formal da proposição, mediante juntada da cópia integral e atualizada do Anexo I da Lei nº 9.278/2018, com o acréscimo da data ora sugerida, nos termos exigidos pela legislação municipal.
Após o cumprimento da diligência, retorne-se para continuidade da tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 10/04/2025 16:22:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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